HC 1091808 - DECISAO

HC 1091808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a ausência de cópia da decisão de prisão preventiva constitui óbice ao conhecimento do mérito e inviabiliza o exame do alegado constrangimento, sendo possível que a parte junte a peça faltante; ademais, embargos não se prestam a reexame do mérito.

Parties
Embargante: PATRICK WESLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Embargos De Declaração, Acesso a Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Embargos De Declaração Acesso a Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK WESLEY LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  3. 3 juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a ausência de cópia da decisão de prisão preventiva constitui óbice ao conhecimento do mérito e inviabiliza o exame do alegado constrangimento, sendo possível que a parte junte a peça faltante; ademais, embargos não se prestam a reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.