RHC 236954 - DECISAO

RHC 236954 - DECISAO

Parties
Recorrente (paciente/impetrante): HELTON FRANCISCO DE LAIA JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

HELTON FRANCISCO DE LAIA JÚNIOR

Recorrente (paciente/impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva em face da imputação de crime permanente/organização criminosa
  2. 2 fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução