RHC 225276 - DECISAO

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O recurso foi negado porque (i) a discussão sobre a cadeia de custódia exige reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; (ii) a instrução criminal já se encontra encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; e (iii) a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (Relatório Técnico n.º 17/2024/DRACO/DPE/PCCE) que indicam indícios de autoria e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (i) a discussão sobre a cadeia de custódia exige reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; (ii) a instrução criminal já se encontra encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; e (iii) a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (Relatório Técnico n.º 17/2024/DRACO/DPE/PCCE) que indicam indícios de autoria e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
  • Publique-se.