HC 1097741 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus cujo pleito liminar foi indeferido pelo relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: JOSE PEDRO DA SILVA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Esgotamento De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE PEDRO DA SILVA MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus cujo pleito liminar foi indeferido pelo relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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