HC 1097955 - DECISAO

HC 1097955 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO ZIMMERMANN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Teoria Da Fonte Independente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Teoria Da Fonte Independente Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDO ZIMMERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar em writ na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva após nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 aplicabilidade da teoria da fonte independente

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.