RHC 237732 - DECISAO

RHC 237732 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais nos autos, especialmente a cópia do inteiro teor do decreto prisional, visto que o STJ exige prova pré-constituída das alegações para o exame do writ, não comportando dilação probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: WILLIAN MIRANDA PERES; Recorrente/impetrante: RODINES MIRANDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN MIRANDA PERES

Recorrente/impetrante

RODINES MIRANDA PERES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em gravidade abstrata
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do inteiro teor do decreto prisional nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais nos autos, especialmente a cópia do inteiro teor do decreto prisional, visto que o STJ exige prova pré-constituída das alegações para o exame do writ, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.