HC 1096275 - DECISAO
- Parties
- Paciente: DARLY LOURENÇO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DARLY LOURENÇO GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
- 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Full Case Text
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