RHC 238335 - DECISAO

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Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à apreciação do pedido, em especial pela não juntada da cópia do decreto prisional à petição inicial, o que inviabiliza o exame do mérito das alegações.

Parties
Paciente / Impetrante: ULISSES PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Revisão Periódica Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ULISSES PEREIRA DE SOUZA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à apreciação do pedido, em especial pela não juntada da cópia do decreto prisional à petição inicial, o que inviabiliza o exame do mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.