HC 1096934 - DECISAO

HC 1096934 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE BRAYON DE OLIVEIRA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (acusação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BRAYON DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Interveniente (acusação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 Contemporaneidade e lastro probatório dos fundamentos da custódia cautelar