HC 1093656 - DECISAO

HC 1093656 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e, por força do art. 580 do CPP, acolheu-se o pedido para estender os efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao corréu, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do peticionante.

Parties
Peticionante/beneficiário Da Extensão: MURILLO TEIXEIRA DE JESUS SILVA; Corréu/paciente Originário: EDUARDO ABREU TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Interlocutória Concessiva
Outcome
Pedido acolhido para estender os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus; determinado alvará de soltura em favor do peticionante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Extensão De Efeitos Alvará De Soltura

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Parties

MURILLO TEIXEIRA DE JESUS SILVA

Peticionante/beneficiário Da Extensão

EDUARDO ABREU TAVARES

Corréu/paciente Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Interlocutória Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu com a mesma ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e, por força do art. 580 do CPP, acolheu-se o pedido para estender os efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao corréu, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do peticionante.

Court Disposition

Pedido acolhido para estender os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus; determinado alvará de soltura em favor do peticionante.

Orders

  • Acolher o pedido para estender os efeitos da decisão de fls. 162-168 ao peticionante MURILLO TEIXEIRA DE JESUS SILVA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de MURILLO TEIXEIRA DE JESUS SILVA, se por outro motivo não estiver preso.