RHC 238317 - DECISAO

RHC 238317 - DECISAO

Parties
Recorrente: WELINTOM DE MELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WELINTOM DE MELO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito/produção de provas