HC 1097922 - DECISAO

HC 1097922 - DECISAO

A pretensão de intervenção desta Corte não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e inexiste situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSVALDO TRISTAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; aguardar decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
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Parties

OSVALDO TRISTAO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de intervenção desta Corte não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e inexiste situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; aguardar decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.