HC 1096138 - DECISAO

HC 1096138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DOGLAS JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0008206-70.2026.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

DOGLAS JORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0008206-70.2026.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.