HC 1097386 - DECISAO

HC 1097386 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição se encontrava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, por exigir o rito do mandamus prova pré-constituída, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCA AGUSTINHA NETA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Instrução Deficiente

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Parties

FRANCISCA AGUSTINHA NETA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição se encontrava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, por exigir o rito do mandamus prova pré-constituída, não se conhece do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.