RHC 238313 - DECISAO

RHC 238313 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 16 porções de cocaína prontas para comércio, quantia em dinheiro, tentativa de evasão e antecedentes/atos anteriores do agente), havendo demonstração do periculum libertatis para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DE MELLO ELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

EDUARDO DE MELLO ELY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 demonstração do fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 16 porções de cocaína prontas para comércio, quantia em dinheiro, tentativa de evasão e antecedentes/atos anteriores do agente), havendo demonstração do periculum libertatis para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se