RHC 238251 - DECISAO

RHC 238251 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDA VALÉRIA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; Vítima: M. C. L.; Vítima: A. C. L. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ameaça, Vias De Fato, Proteção De Vítimas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ameaça Vias De Fato +1 more

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Parties

FERNANDA VALÉRIA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo

Autoridade Coatora

M. C. L.

Vítima

A. C. L. M.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis