HC 1097549 - DECISAO

HC 1097549 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que, em regra, não compete conhecer originariamente de HC contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, e por não estarem presentes as exceções (ilegalidade patente ou teratologia) que autorizariam o conhecimento precoce da impetração.

Parties
Paciente: GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Súmula N. 691/stf, Efeito Suspensivo, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Súmula N. 691/stf Efeito Suspensivo Exaurimento Da Instância

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Parties

GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento originário de habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que, em regra, não compete conhecer originariamente de HC contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, e por não estarem presentes as exceções (ilegalidade patente ou teratologia) que autorizariam o conhecimento precoce da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.