RHC 229858 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações das fls. 304-308, a prisão preventiva da recorrente foi convertida em prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico em 12/1/2026, o que evidencia perda de objeto do recurso.
- Parties
- Recorrente: REGIANE PEREIRA FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gestante E Maternidade, Fundamentação Das Decisões, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
REGIANE PEREIRA FARIAS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
- 3 compatibilidade da condição de gestante e mãe menor de 12 anos com manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações das fls. 304-308, a prisão preventiva da recorrente foi convertida em prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico em 12/1/2026, o que evidencia perda de objeto do recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 280-281).
- Verificada conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em 12/1/2026.
Full Case Text
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