HC 1056320 - DECISAO

HC 1056320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos ao decreto prisional, o que torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva; além disso, várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu reexame importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREIA MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado), nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas), Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório (arts. 311 E 282 §2º Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas) Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GABRIEL CORREIA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau (arts. 311 e 282, §2º CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas em razão de pequena quantidade
  3. 3 Preclusão por supressão de instância para reexaminar matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos ao decreto prisional, o que torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva; além disso, várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu reexame importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado), nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.