HC 1097792 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de amamentação
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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