RHC 238256 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a vítima, diante do concreto descumprimento de medidas protetivas (ingresso na residência da mãe com marreta, danos e comportamento alterado) e do histórico criminal que aponta risco de reiteração; além disso, aplica-se a exceção do art. 318-A, I, do CPP, o que inviabiliza a substituição por prisão domiciliar para a hipótese concreta.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DA SILVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a vítima, diante do concreto descumprimento de medidas protetivas (ingresso na residência da mãe com marreta, danos e comportamento alterado) e do histórico criminal que aponta risco de reiteração; além disso, aplica-se a exceção do art. 318-A, I, do CPP, o que inviabiliza a substituição por prisão domiciliar para a hipótese concreta.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.