HC 1086108 - ACORDAO

HC 1086108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou alegação de inocência; a conversão/ manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como no risco de reiteração delitiva e nos maus antecedentes da agravante, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; a alegação relativa à Resolução n. 213/2015 do CNJ não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: MICHELLE ALVES BEZERRA POLIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Colegialidade, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Resolução N. 213/2015 Do CNJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Colegialidade Audiência De Custódia Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE ALVES BEZERRA POLIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 relevância do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou alegação de inocência; a conversão/ manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como no risco de reiteração delitiva e nos maus antecedentes da agravante, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; a alegação relativa à Resolução n. 213/2015 do CNJ não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.