HC 1071136 - DECISAO

HC 1071136 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de liminar ou ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, faltou prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da menor, e os elementos que indicam gravidade concreta e risco de reiteração (posição na organização criminosa, vazamento de informações por intermédio de estagiária e veículo clonado) mantêm a necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: FLÁVIO ADERITO FURTADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

FLÁVIO ADERITO FURTADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, incs. III e VI, do CPP
  2. 2 se há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de liminar ou ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, faltou prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da menor, e os elementos que indicam gravidade concreta e risco de reiteração (posição na organização criminosa, vazamento de informações por intermédio de estagiária e veículo clonado) mantêm a necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.