HC 1073531 - DECISAO

HC 1073531 - DECISAO

Houve reconhecimento de erro material quanto à premissa fática adotada na decisão embargada, mas mantida a conclusão de que, na ausência de demonstração de circunstância excepcionalíssima ou de imprescindibilidade, a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a manutenção da prisão preventiva; por isso acolheram-se os embargos para corrigir o erro material sem efeitos modificativos, mantendo-se a revogação da custódia cautelar.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Erro Material, Omissão, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Compatibilização De Regime E Custódia Cautelar, Busca E Apreensão Em Estado De Flagrância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Erro Material Omissão Habeas Corpus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

embargado

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e omissão quanto à premissa fática do acórdão recorrido
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto salvo exceções devidamente fundamentadas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material quanto à premissa fática adotada na decisão embargada, mas mantida a conclusão de que, na ausência de demonstração de circunstância excepcionalíssima ou de imprescindibilidade, a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a manutenção da prisão preventiva; por isso acolheram-se os embargos para corrigir o erro material sem efeitos modificativos, mantendo-se a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos
  • Manter a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação excepcional que justifique a custódia