HC 1097138 - DECISAO

HC 1097138 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, apesar da regra geral de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, há situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício: a paciente fora beneficiada com liberdade provisória há dois meses e voltou a delinquir, havendo indícios concretos de reiteração delitiva, apreensão significativa de entorpecentes e fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficiente a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: VITÓRIA EMILLY GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VITÓRIA EMILLY GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da obrigação de concessão da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e do comportamento posterior à liberdade provisória para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, apesar da regra geral de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, há situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício: a paciente fora beneficiada com liberdade provisória há dois meses e voltou a delinquir, havendo indícios concretos de reiteração delitiva, apreensão significativa de entorpecentes e fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficiente a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.