RHC 238173 - DECISAO

RHC 238173 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o habeas corpus é medida excepcional e não cabe ao STJ, em cognição sumária, declarar nulidade das provas ou trancar a ação penal quando as alegações são controversas; o Tribunal de origem descreveu fundamento fático suficiente para autorizar o ingresso e para decretar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de 116 pedras de crack, indícios de tráfico estruturado, evasão do paciente na abordagem e reiteração delitiva, razões que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas alternativas nesta fase processual.

Parties
Recorrente: JOAO HENRIQUE LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Quebra De Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Quebra De Cadeia De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JOAO HENRIQUE LOURENCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia relativa a dados de celulares e art. 158-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o habeas corpus é medida excepcional e não cabe ao STJ, em cognição sumária, declarar nulidade das provas ou trancar a ação penal quando as alegações são controversas; o Tribunal de origem descreveu fundamento fático suficiente para autorizar o ingresso e para decretar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de 116 pedras de crack, indícios de tráfico estruturado, evasão do paciente na abordagem e reiteração delitiva, razões que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas alternativas nesta fase processual.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.