RHC 238243 - DECISAO

RHC 238243 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido lastreada em elementos concretos relacionados à gravidade e ao risco de evasão, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto. Considerando que o acusado é primário, não houve violência ou grave ameaça e não há notícia de vínculo com organização criminosa, as medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica) mostram-se adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GLEISSON RAMOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (parcial Provimento, in Limine)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Monitoração Eletrônica

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Parties

GLEISSON RAMOS BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (parcial Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido lastreada em elementos concretos relacionados à gravidade e ao risco de evasão, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto. Considerando que o acusado é primário, não houve violência ou grave ameaça e não há notícia de vínculo com organização criminosa, as medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica) mostram-se adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus, in limine

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, V e IX do CPP: a) comparecimento periódico em juízo; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) monitoração eletrônica.
  • Advertência de que o descumprimento injustificado implicará imediato restabelecimento da prisão preventiva ou nova decretação se superveniente situação que exija medida mais gravosa.