HC 1097787 - DECISAO

HC 1097787 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, sendo a impugnação dirigida ao indeferimento liminar proferido em primeiro grau, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do decisum atacado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Decisão Oral Por Ausência De Registro Escrito, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Decisão Oral Por Ausência De Registro Escrito Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 regularidade de manutenção da prisão preventiva quando a decisão que a manteve foi exclusivamente oral e não reduzida a termo
  3. 3 insubsistência do habeas corpus diante de ausência de cópia do decisum do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, sendo a impugnação dirigida ao indeferimento liminar proferido em primeiro grau, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do decisum atacado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.