HC 1076116 - DECISAO

HC 1076116 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura e o redimensionamento da pena para regime aberto com as condições de suspensão previstas, houve alteração superveniente do status jurídico do paciente, tornando insubsistente a controvérsia quanto à prisão preventiva. Assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SOUSA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Provisória Da Pena, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto Execução Provisória Da Pena Medidas Protetivas

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Parties

CARLOS DANIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e contemporânea (art. 93, IX, CR/88; art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura e o redimensionamento da pena para regime aberto com as condições de suspensão previstas, houve alteração superveniente do status jurídico do paciente, tornando insubsistente a controvérsia quanto à prisão preventiva. Assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se