HC 1097628 - DECISAO

HC 1097628 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração pendentes na instância de origem, não houve exaurimento da via ordinária e verifica-se violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e apreciar o habeas corpus nesta oportunidade; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DLEYCKSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Unirrecorribilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DLEYCKSON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária por oposição de embargos de declaração pendentes
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração pendentes na instância de origem, não houve exaurimento da via ordinária e verifica-se violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e apreciar o habeas corpus nesta oportunidade; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.