HC 1097929 - DECISAO

HC 1097929 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por sua incompetência para conhecer do pedido quando a decisão impugnada apenas indeferiu liminar na instância de origem e o mérito do writ não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF por não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Feminicídio E Crimes Conexos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Feminicídio E Crimes Conexos

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por sua incompetência para conhecer do pedido quando a decisão impugnada apenas indeferiu liminar na instância de origem e o mérito do writ não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF por não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.