RHC 238233 - DECISAO

RHC 238233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (laudo médico atestando lesões, declarações da vítima, modo de atuação do agente e existência de processo anterior por violência doméstica e ameaça), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a integridade da vítima e a execução das medidas protetivas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOEL DAVI PEREIRA LOPES; Juízo a Quo: Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Tramandaí; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção Da Vítima, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Proteção Da Vítima Reiteração Delitiva

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Parties

JOEL DAVI PEREIRA LOPES

Paciente

Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Tramandaí

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (laudo médico atestando lesões, declarações da vítima, modo de atuação do agente e existência de processo anterior por violência doméstica e ameaça), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a integridade da vítima e a execução das medidas protetivas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se