HC 1098090 - DECISAO

HC 1098090 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em virtude de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ originário e não estarem presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA DUARTE JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; não se apreciou o mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Restituição De Bem Apreendido

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA DUARTE JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em virtude de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ originário e não estarem presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; não se apreciou o mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.