RHC 238179 - DECISAO

RHC 238179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, na sentença condenatória, apresentou fundamentos próprios e idôneos (reincidência, gravidade concreta, risco de fuga, necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as alegações sobre fragilidade probatória e atipicidade não foram objeto de apreciação pelo tribunal estadual, o que impede o reexame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: NATANAEL ARALDI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória, Violência Doméstica, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória Violência Doméstica Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NATANAEL ARALDI DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com fundamentos próprios
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fragilidade probatória e alegada retratação da vítima não examinadas pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, na sentença condenatória, apresentou fundamentos próprios e idôneos (reincidência, gravidade concreta, risco de fuga, necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as alegações sobre fragilidade probatória e atipicidade não foram objeto de apreciação pelo tribunal estadual, o que impede o reexame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.