HC 1097001 - DECISAO

HC 1097001 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas e da apreensão de armas, dos indícios de atuação no tráfico e de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, execução penal em curso, tentativa de fuga e oferta de armas), além de a alegação de violação de domicílio e violência policial demandar dilação probatória e tramitação pela via própria, não sendo possível seu julgamento no writ estreito.

Parties
Paciente: FELIPE DE LÍRIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Violência Policial E Tortura, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Violência Policial E Tortura Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FELIPE DE LÍRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 alegação de violência policial e tortura na abordagem e custódia
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312/313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas e da apreensão de armas, dos indícios de atuação no tráfico e de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, execução penal em curso, tentativa de fuga e oferta de armas), além de a alegação de violação de domicílio e violência policial demandar dilação probatória e tramitação pela via própria, não sendo possível seu julgamento no writ estreito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.