RHC 238338 - DECISAO

RHC 238338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de situação excepcional que afasta a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: não ficou demonstrada convivência ou responsabilidade exclusiva da recorrente pelo filho, o menor encontra-se assistido pela avó materna e há gravidade concreta do delito e vínculo com o tráfico, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: VITORIA SALAZA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VITORIA SALAZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Existência de situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar (ausência de convivência, assistência da avó, gravidade concreta do delito e vínculo com narcotráfico)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de alegação de atraso na audiência de custódia que não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de situação excepcional que afasta a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: não ficou demonstrada convivência ou responsabilidade exclusiva da recorrente pelo filho, o menor encontra-se assistido pela avó materna e há gravidade concreta do delito e vínculo com o tráfico, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.