HC 1011552 - DECISAO

HC 1011552 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial apto a respaldar a custódia cautelar; por isso, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva fica prejudicada, devendo as alegações de nulidade e os fundamentos para eventual modificação da custódia ser previamente apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser realizada por recurso de apelação, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial apto a respaldar a custódia cautelar; por isso, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva fica prejudicada, devendo as alegações de nulidade e os fundamentos para eventual modificação da custódia ser previamente apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.