RHC 233729 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender que, embora existissem elementos que poderiam justificar a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e no art. 319 do CPP seriam suficientes para proteger a ordem pública; considerou-se também relevante a pequena quantidade de drogas apreendidas (9 g de cocaína e 25 g de maconha). A alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANTONIO LISBOA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 33 Da Lei De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

GUSTAVO ANTONIO LISBOA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por busca pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender que, embora existissem elementos que poderiam justificar a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e no art. 319 do CPP seriam suficientes para proteger a ordem pública; considerou-se também relevante a pequena quantidade de drogas apreendidas (9 g de cocaína e 25 g de maconha). A alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento...
  • A violação das medidas cautelares acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.