HC 1073438 - DECISAO

HC 1073438 - DECISAO

Parties
Paciente: HERMES NUNES GONÇALVES JÚNIOR; Paciente: GEOVANE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Recurso Ordinário Constitucional, Operação Médici Umbra IV
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Humanitária Recurso Ordinário Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERMES NUNES GONÇALVES JÚNIOR

Paciente

GEOVANE MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração e cadeia de custódia da prova digital