RHC 238292 - DECISAO

RHC 238292 - DECISAO

Tendo o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestado-se pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção ou decretação de prisão preventiva sem pedido expresso do órgão legitimado viola o sistema acusatório e os arts. 311 e 282 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi considerada ilegal, devendo ser relaxada e podendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ARLEN AUGUSTO LEAL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ARLEN AUGUSTO LEAL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada sem requerimento expresso do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 obrigatoriedade de pedido expresso para decretação de medida mais gravosa que a postulada pelo órgão acusador

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público, em audiência de custódia, manifestado-se pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção ou decretação de prisão preventiva sem pedido expresso do órgão legitimado viola o sistema acusatório e os arts. 311 e 282 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi considerada ilegal, devendo ser relaxada e podendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.