RHC 236096 - DECISAO

RHC 236096 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal manifesto na alegada busca domiciliar, pois a matéria exige dilação probatória inviável em habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa, tentativa de fuga e risco à ordem pública, mostrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: MANOEL SAMI DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

MANOEL SAMI DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cognoscibilidade das provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal manifesto na alegada busca domiciliar, pois a matéria exige dilação probatória inviável em habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa, tentativa de fuga e risco à ordem pública, mostrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.