RHC 238400 - DECISAO

RHC 238400 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SOUZA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direitos Constitucionais Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.