HC 1085907 - DECISAO

HC 1085907 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recorrencial; no exame restrito permitido, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração; faltam nos autos prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, de modo que não cabe conceder prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF nas circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: VALERIA LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2373378-08.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

VALERIA LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2373378-08.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e no HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recorrencial; no exame restrito permitido, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração; faltam nos autos prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, de modo que não cabe conceder prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF nas circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.