HC 1095303 - DECISAO

HC 1095303 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial para o exame do pedido, em especial a cópia do acórdão e do decreto prisional, proibindo a dilação probatória e impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Telemedicina Psiquiátrica, Assistência Psiquiátrica, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties

LUCAS ROCHA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 não juntada da cópia do acórdão e do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por problemas de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial para o exame do pedido, em especial a cópia do acórdão e do decreto prisional, proibindo a dilação probatória e impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.