HC 1097858 - DECISAO

HC 1097858 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KARLOS ANDRE CANDIDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KARLOS ANDRE CANDIDO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa de réu preso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.