RHC 235903 - DECISAO

RHC 235903 - DECISAO

Conhecer apenas das questões decididas pela Corte de origem (afastamento de supressão de instância) e, com base na insuficiente fundamentação do decreto de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau (ausência de motivação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida excepcional nos termos dos arts.312 e 282 do CPP), dar parcial provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de reexame pelo juízo de origem se fatos supervenientes o exigirem.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua imediata soltura, com comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto a matérias não decididas pela Corte de origem
  2. 2 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aproveitamento de prova decorrente de encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conhecer apenas das questões decididas pela Corte de origem (afastamento de supressão de instância) e, com base na insuficiente fundamentação do decreto de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau (ausência de motivação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida excepcional nos termos dos arts.312 e 282 do CPP), dar parcial provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de reexame pelo juízo de origem se fatos supervenientes o exigirem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua imediata soltura, com comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso