HC 1086906 - DECISAO

HC 1086906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício; ademais, questões relativas à nulidade da citação por edital não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE ANDRADE VALENTE; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade De Citação Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDRE ANDRADE VALENTE

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital (art. 366 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício; ademais, questões relativas à nulidade da citação por edital não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.