HC 1080951 - DECISAO

HC 1080951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilicitude da busca pessoal e domiciliar não foi previamente enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que autorize, de ofício, a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 281,665g de maconha, histórico de multirreincidência e processos em curso) que evidenciam risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Ilicitude Das Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da ilicitude do flagrante e das provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilicitude da busca pessoal e domiciliar não foi previamente enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que autorize, de ofício, a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 281,665g de maconha, histórico de multirreincidência e processos em curso) que evidenciam risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.