HC 1098063 - DECISAO

HC 1098063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo era necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental) antes de se admitir a presente impetração no STJ, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAIS ELISA FOLLMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
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Parties

LAIS ELISA FOLLMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo era necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental) antes de se admitir a presente impetração no STJ, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.