RHC 238367 - DECISAO

RHC 238367 - DECISAO

Parties
Recorrente: IGOR REVOREDO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IGOR REVOREDO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão